Taxa da alfândega (fonte www. ptairsoft.org)

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Taxa da alfândega (fonte www. ptairsoft.org)

Mensagem  Admin em Dom Set 30, 2012 4:05 pm

Fonte: ptairsoft.org

Encomendas que entram em Portugal via CTT*:

1 - Entra na alfândega

2
A) - Não fica retida Recebes em casa. Para de ler!
B) - Fica retida.

3
A) Se tiver factura dentro da encomenda Fazem o cálculo dos direitos aduaneiros e IVA (Ver formula abaixo).
B) Recebes o Aviso de Desalfandegamento em casa. Devolves o aviso, junto com uma declaração do valor (factura) e fotocópia do teu cartão de contribuinte.

3 - Passado algum tempo, recebes um postal para levantar na estação de CTT local, e pagar as taxas, leva o BI. :-)


* - Se o remetente mandar por uma companhia de correios estatal, quando chega a Portugal fica nas mãos dos CTT.



Formula rápida de calcular as taxas

IVA: 23%
Direitos: Depende (ver *Documento com Taxas em vigor*)
IEC (Imposto Especial de Consumo): Só para tabaco, produtos petrolíferos, e bebidas alcoólicas.
Taxa de Apresentação na Alfândega: ?? Mínimo 2,5€ ??
Impresso: 1,50€
Imposto de Selo: 1,50€
Taxa CTT: +/- 0,15€
Emolumentos: +/- 0,15€

(Preçototal*23%)+3.30+0[Direitos]+0[IEC]+2.5[Ap. Alfândega]


NOTA: O que é preciso ter mesmo atenção é a taxa de apresentação/desalfandegamento, que é bastante variável, e depende dos honorários do despachante. Podes pedir para seres tu a tratar do desalfandegamento: Se vier por uma empresa privada (ex: UPS) basta ires a sede, pedir a carta de porte e ir a Alfândega de Lisboa; se o remetente mandou por uma companhia de correios estatal, no Aviso de Desalfandegamento, basta não assinalar o campo que autoriza o desalfandegamento pelos serviços alfandegários.
Devo lembrar que ficar retido ou ser fiscalizado na Alfândega não significa que levamos com o IVA e todas as outras taxas - é um processo verdadeiramente aleatório, sendo aqui, que o tracking online se torna bastante útil.


Citação:
Existe algum limite mínimo de isenção do pagamento destes impostos (direitos aduaneiros e/ou IVA)?

Na importação, podem beneficiar de franquia de direitos de importação (isenção de pagamento) as remessas constituídas por mercadorias de valor insignificante, isto é, as mercadorias cujo valor global não exceda 22 Euros por remessa, assim como as pequenas remessas sem carácter comercial expedidas de um particular para outro particular, cujo valor global não exceda 45 Euros.

Estão também isentas de IVA as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda 10 Euros ou quando o montante global do IVA e eventuais impostos especiais sobre o consumo (IEC) for igual ou inferior a 3 Euros.

Não beneficiam da referida isenção do IVA as mercadorias objecto de venda por correspondência.
IMPORTANTE: O SEGMENTO QUE VEM A SEGUIR TÊM FINS UNICAMENTE INFORMATIVOS, E O RESULTADO QUE PODE ADVIR DA SUA LEITURA É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO LEITOR.


Resumo ou "como não pagar taxas 101"
Pedir que seja declarado como "Gift", "Sample", "Repair" ou que é mesmo um "Discounted Item" é uma mais valia, que não é 100% fiável, a Alfândega está sempre no direito de pedir um valor. A isenção de taxas alfandegárias de produtos até 22€, vai pelo cano a baixo já que é barrado quando são vendas por correspondência, vulgo comercio electrónico (ex: ebay).
Por tua conta, podes sempre pedir ao vendedor que mande como particular, declare um valor que caiba em 45€ (produto+portes=total), venha uma factura dentro da caixa com o valor "reduzido", e seja na mesma marcado como "Gift" (ou escrito "discounted item" que até faz mais lógica, apesar que nunca experimentei desta forma).
Em ultima analise, o tamanho da encomenda conta, se for de tamanho grande (ex: uma torre de computador ou portátil) é muito provável ser fiscalizado, se for de pequenas dimensões (ex: DVD) não se importam e passa facilmente, apesar de ser um processo totalmente aleatório.

Serviços de transporte
- USPS Priority e Flat-Rate, têm +/- 30% de ser fiscalizado na alfândega.
- USPS Express Mail e Global Express Mail, permitem o *desalfandegamento rápido* (e mais barato) pelos CTTExpresso (EMS) em 24Hrs, mas a probabilidade é +/- 70% de ser fiscalizado.
- UPS, DHL ou FedEx, têm 100% de hipóteses que vai ser regulado/fiscalizado (possíveis acordos), por outras palavras é certinho e direitinho ir ter a alfândega. Pedir sempre por companhia de correios estatal (Ex.: USA > USPS, Hongkong Postal Service, etc).


Compras na União Europeia

Nas compras (e vendas) dentro da U.E, não se paga nenhum tipo de taxas alfandegárias, nem passa pela alfândega, podes é talvez contar com o imposto normal (IVA) do país que envia. Aconselho a certificares-te se é preços sem IVA.



Informações adicionais respectivas a Alfândega

Para o Serviço Correspondências - Encomendas, se o local de destino do objecto pertencer aos Códigos Postais 3000, 4000, 5000 ou 6000, poderá ser solicitado o desalfandegamento no Porto (nas instalações dos CTT sitas na R da Guarda 718 - PERAFITA), devendo ser assinalado e assinado o campo respectivo no Aviso para Desalfandegamento.

Para o Serviço EMS/EPG (Quick), a CTT Expresso têm ao dispor meios próprios para o ajudar no desalfandegamento (mais baratos que os serviços alfandegários). Para utilizar estes serviços, é necessário apenas enviar os documentos solicitados conforme indicado no Aviso para Desalfandegamento.

A Delegação Aduaneira das Encomendas Postais assegura o exercício desconcentrado das competências da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, competindo-lhe o desalfandegamento das mercadorias que utilizam a via postal. No ano de 1999 a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo assinou um Protocolo de Cooperação com os CTT-Correios de Portugal, S.A.. No momento presente, o tráfego postal internacional, não comunitário, está centralizado, em Lisboa, nesta delegação.


Delegação Aduaneira das Encomendas Postais
Av. Marechal Gomes da Costa
1849-001 LISBOA

Chefe: Dr. Jaime Neves
Telefone: 21 831 81 42
Fax: 21 837 14 33
E-mail: dapostais@dgaiec.min-financas.pt

A posse e guarda dos objectos postais até ao seu desalfandegamento são da responsabilidade dos serviços postais CTT - Correios de Portugal, S.A.

Para obter informações sobre as mercadorias encomendadas pode utilizar:
· Linha Pesquisa de Objectos: 808 200 220 - para Linha CTT: 707 26 26 26
· www.ctt.pt
· Informação@ctt.pt


Links para mais informações:

Decreto Leihttp://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/936E26D8-0CFB-4CB8-A3EB-3FD5D497BC7E/0/minuta_ep_contrafaccao_vrs_2.pdf

Documento com Taxas em vigor http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/prod/dgaiec/infDgaiec.nsf/FaqsSite/11905F56E731F38A00256C770044F871/$FILE/IMPORT_07_03_23.pdf?OpenElement

FAQ dos CTT sobre envios internacionais http://www2.ctt.pt/fewcm/wcmservlet/empresasctt/cttexpresso/ajudas/questoes_internacional.html

Circular sobre Emulomentos e Tarifário dos CTT http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/471ADF3C-A1FB-4B1A-9057-38C306A1EF27/0/CIRCULAR_N_37_2003_II.PDF

Como fazer Procura aos direitos aduaneiros e outras imposições (taxas) http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/prod/dgaiec/infDgaiec.nsf/AjAduImposicoes?OpenView

FAQ da Pauta Aduaneira http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/prod/dgaiec/infDgaiec.nsf/FaqsSite?OpenView&Start=1&Count=30&Expand=2#2

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